Você sabia que pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que não possuem meios de prover o próprio sustento, têm direito a um benefício mensal garantido por lei, mesmo sem nunca terem contribuído para o INSS?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assegura um salário mínimo mensal a quem se enquadra nos requisitos legais, promovendo dignidade e segurança financeira.

Quem tem direito ao LOAS?

• Idosos a partir de 65 anos;

• Pessoas com deficiência de qualquer idade, que comprovem impedimentos de longo prazo;

• Renda familiar por pessoa inferior a 1/4 do salário mínimo.

Importante saber:

• Não é aposentadoria: Não exige contribuição ao INSS;

• Não dá direito ao 13º salário ou pensão por morte, mas é um direito constitucional;

• Pode ser negado por erros na análise do INSS, mas é possível recorrer com apoio jurídico.